Lei de Magaiver sobre cobrança de água é aprovada por unanimidade em Cachoeira do Sul
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026, de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB), que estabelece regras para cobranças de água e esgoto realizadas por estimativa.
Pela proposta, quando não houver leitura efetiva do hidrômetro, a fatura deverá informar claramente que o valor foi calculado por estimativa, o motivo da ausência da leitura, o critério utilizado para o cálculo e os canais para solicitar revisão.
O consumidor também poderá contestar a cobrança sem custo, e o pedido deverá ser analisado em até 15 dias úteis. Durante esse período, o abastecimento não poderá ser suspenso exclusivamente em razão do valor contestado.
Quando a leitura real for realizada, eventuais diferenças entre o consumo estimado e o consumo apurado deverão ser compensadas nas faturas seguintes, conforme as normas aplicáveis.
Segundo o vereador Magaiver, a medida busca ampliar a transparência e garantir mais proteção aos consumidores, sem alterar tarifas ou interferir no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Após a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal. Se sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.