Vereador Magaiver Dias tem projeto aprovado para ampliar transparência na cobrança da água
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do vereador Magaiver Dias, que estabelece novas regras de transparência na cobrança da tarifa mínima ou tarifa de disponibilidade do serviço de abastecimento de água no município.
A proposta garante aos consumidores o direito de solicitar informações detalhadas sobre cobranças realizadas pela concessionária responsável pelo abastecimento de água. Entre os pontos que poderão ser consultados pelos usuários estão a situação da ligação de água, existência e condições do hidrômetro, suspensão do fornecimento, pedido de desligamento, cálculo da tarifa aplicada e os fundamentos técnicos e contratuais utilizados na cobrança.
O texto também prevê que o consumidor possa pedir revisão administrativa da cobrança, obrigando a concessionária ou o órgão responsável a apresentar resposta fundamentada ao questionamento feito pelo usuário.
Durante a tramitação no Legislativo, o projeto recebeu uma emenda modificativa para adequação às normas federais do saneamento e às regras previstas no contrato de concessão vigente. Com isso, a proposta aprovada não altera valores tarifários nem modifica diretamente o contrato da concessionária.
Segundo o texto aprovado, o foco da nova legislação é ampliar o acesso à informação, garantir mais transparência nas cobranças e assegurar ao consumidor o direito de contestar valores considerados indevidos.
A matéria aprovada agora segue para regulamentação do Poder Executivo, respeitando as normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), da agência reguladora competente e da legislação federal do saneamento.
