Mudança na numeração predial da Avenida dos Imigrantes já está em vigor
A prefeitura de Cachoeira do Sul publicou o Decreto nº 023/2026, que altera a numeração predial dos imóveis localizados na Avenida dos Imigrantes, na zona norte do município. A medida foi divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda e já está em vigor.
De acordo com a administração municipal, a mudança tem como objetivo reorganizar a identificação dos imóveis, facilitando o acesso a serviços públicos, entregas e atendimentos de emergência, além de melhorar a organização urbana.
A alteração está prevista na Lei Municipal nº 5.044/2024, que autoriza a atualização oficial da numeração predial por meio de decreto. Os proprietários dos imóveis afetados terão prazo de até 90 dias, a partir da publicação do decreto, para substituir as placas de identificação e atualizar os dados cadastrais junto aos órgãos competentes.
A legislação prevê multa de R$ 487,60 (5 URMs) para quem não cumprir a determinação dentro do prazo. Em caso de reincidência, o valor da penalidade pode chegar a R$ 975,20 (10 URMs).
As concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica, também deverão atualizar suas bases de dados e adequar as instalações à nova numeração no mesmo período.
O novo ordenamento numérico foi publicado no Diário Oficial Eletrônico na edição de sexta-feira (6). A Prefeitura orienta que moradores e responsáveis pelos imóveis procurem o Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda para obter informações e realizar a regularização.
A tabela completa com as alterações de numeração pode ser consultada no site oficial da Prefeitura de Cachoeira do Sul.
